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Trata-se de uma DICA VALIOSA para contribuir com sua ALTA PERFORMANCE na preparação para concurso público, que é a resolução de questões elaboradas a partir das alterações legislativas, o que é REGULARMENTE cobrado nas provas.
Nesse sentido, o Cognoscere Coaching, a partir de uma lógica estratégica, vem criando e compartilhando várias questões INÉDITAS que abarcam essas novidades legislativas.
Aproveite esta oportunidade para POTENCIALIZAR seus resultados…
Sugestão de Leitura:
Então, vamos lá pessoal:
Questão 1.
Assinale a alternativa CORRETA no que tange aos contratos em geral:
a) A alocação de riscos definida pelas partes deve ser respeitada e observada;
b) Nas relações contratuais privadas, prevalecerão o princípio da intervenção mínima, e a revisão contratual como regra básica;
c) as partes negociantes não poderão estabelecer parâmetros objetivos para a interpretação das cláusulas negociais e de seus pressupostos de revisão ou de resolução;
d) Os contratos civis e empresariais presumem-se paritários e simétricos até a presença de elementos concretos que justifiquem o afastamento dessa presunção, inclusive no que tange aos regimes jurídicos previstos em leis especiais;
e) A liberdade contratual será exercida nos limites da função social do contrato., motivo pelo qual a revisão contratual passa a ser a regra geral.
Questão 2.
Em relação ao Direito de Empresa, assinale a opção CORRETA:
a) No caso de empresa individual de responsabilidade limitada, o patrimônio social da empresa bem como o com o patrimônio do titular que a constitui responderão pelas dívidas da mesma;
b) O incapaz não poderá continuar a empresa antes exercida por ele enquanto capaz, por seus pais ou pelo autor de herança, ainda que por meio de representante ou devidamente assistido;
c) É obrigatória a inscrição do empresário no Registro Público de Empresas Mercantis da respectiva sede, antes do início de sua atividade;
d) A sociedade limitada não pode ser constituída por 1 (uma) ou mais pessoas;
e) Podem exercer a atividade de empresário os que estiverem em pleno gozo da capacidade civil e não forem legalmente impedidos; porém, mesmo que a pessoa legalmente impedida exerça atividade própria de empresário, não responderá pelas obrigações contraídas, haja vista o princípio da autonomia patrimonial, não se confundindo a pessoa jurídica com os seus sócios, associados, instituidores ou administradores.
Questão 3.
Mediante declaração de utilidade pública, bens poderão ser desapropriados pela União, pelos Estados, Municípios, Distrito Federal e Territórios. Nesse sentido, quanto à esta modalidade de expropriação, assinale a alternativa INCORRETA:
a) A abertura, conservação e melhoramento de vias ou logradouros públicos; a execução de planos de urbanização; o parcelamento do solo, com ou sem edificação, para sua melhor utilização econômica, higiênica ou estética; a construção ou ampliação de distritos industriais, são considerados casos de utilidade pública para fins de desapropriação;
b) A imissão provisória na posse será registrada no registro de imóveis competente;
c) Declarada a utilidade pública, ficam as autoridades administrativas autorizadas a penetrar nos prédios compreendidos na declaração, podendo recorrer, em caso de oposição, ao auxílio de força policial;
d) No processo de desapropriação por utilidade pública, a mediação não é uma opção legalmente prevista;
e) Ao imóvel desapropriado para implantação de parcelamento popular, destinado às classes de menor renda, não se dará outra utilização nem haverá retrocessão.
Questão 4.
A liberdade, a privacidade, e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural são direitos fundamentais protegidos, entre outros normativos, pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (Lei nº 13.709/2018).
Nesse sentido, assinale a opção INCORRETA:
a) As normas gerais contidas nesta Lei são de interesse nacional e devem ser observadas pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios;
b) As normas previstas na LGPD aplicam-se, inclusive, no tratamento de dados pessoais realizados para fins exclusivos de atividades de investigação e repressão de infrações penais;
c) Para os fins da LGPD, autoridade nacional é o órgão da administração pública responsável por zelar, implementar e fiscalizar o cumprimento desta Lei em todo o território nacional;
d) É vedado às operadoras de planos privados de assistência à saúde o tratamento de dados de saúde para a prática de seleção de riscos na contratação de qualquer modalidade, assim como na contratação e exclusão de beneficiários;
e) Os agentes de tratamento de dados, em razão das infrações cometidas às normas previstas nesta Lei, ficam sujeitos, entre outras sanções administrativas aplicáveis pela autoridade nacional, à advertência, com indicação de prazo para adoção de medidas corretivas; sem prejuízo de eventual aplicação do disposto na Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 (Estatuto do Servidor Público Federal).
Gabarito Comentado.
Questão 1.
Letra “a” – CORRETA.
A opção está correta, pois o texto legal – Artigo 421-A, II, da Lei nº 10.406/02 – afirma que “Os contratos civis e empresariais presumem-se paritários e simétricos até a presença de elementos concretos que justifiquem o afastamento dessa presunção, ressalvados os regimes jurídicos previstos em leis especiais, garantido também que: (…) a alocação de riscos definida pelas partes deve ser respeitada e observada”.
Letra “b” – INCORRETA.
A opção está incorreta, pois o texto legal – Artigo 421, parágrafo único, da Lei nº 10.406/02 – afirma que “Nas relações contratuais privadas, prevalecerão o princípio da intervenção mínima e a excepcionalidade da revisão contratual.”
Letra “c” – INCORRETA.
A opção está incorreta, pois o texto legal – Artigo 421-A, I, da Lei nº 10.406/02 – afirma que “as partes negociantes poderão estabelecer parâmetros objetivos para a interpretação das cláusulas negociais e de seus pressupostos de revisão ou de resolução”.
Letra “d” – INCORRETA.
A opção está incorreta, pois o texto legal – Artigo 421-A, caput, da Lei nº 10.406/02 – afirma que “Os contratos civis e empresariais presumem-se paritários e simétricos até a presença de elementos concretos que justifiquem o afastamento dessa presunção, ressalvados os regimes jurídicos previstos em leis especiais (…)”.
Letra “e” – INCORRETA.
A opção está incorreta, pois o texto legal – Artigo 421-A, III, da Lei nº 10.406/02 – afirma que “a revisão contratual somente ocorrerá de maneira excepcional e limitada”.
Questão 2.
Letra “a” – INCORRETA.
A opção está incorreta, pois o texto legal – Artigo 980-A, § 7º, da Lei nº 10.406/02 – afirma que “Somente o patrimônio social da empresa responderá pelas dívidas da empresa individual de responsabilidade limitada, hipótese em que não se confundirá, em qualquer situação, com o patrimônio do titular que a constitui, ressalvados os casos de fraude”.
Letra “b” – INCORRETA.
A opção está incorreta, pois o texto legal – Artigo 974, da Lei nº 10.406/02 – afirma que “Poderá o incapaz, por meio de representante ou devidamente assistido, continuar a empresa antes exercida por ele enquanto capaz, por seus pais ou pelo autor de herança.”
Letra “c” – CORRETA.
A opção está correta, pois o texto legal – Artigo 967, da Lei nº 10.406/02 – afirma que “É obrigatória a inscrição do empresário no Registro Público de Empresas Mercantis da respectiva sede, antes do início de sua atividade.”
Letra “d” – INCORRETA.
A opção está incorreta, pois o texto legal – Artigo 1052, § 1º, da Lei nº 10.406/02 – afirma que “A sociedade limitada pode ser constituída por 1 (uma) ou mais pessoas.”
Letra “e” – INCORRETA.
A opção está incorreta, pois, a despeito do artigo 49-A c/c seu parágrafo único afirmar que “A pessoa jurídica não se confunde com os seus sócios, associados, instituidores ou administradores (…)A autonomia patrimonial das pessoas jurídicas é um instrumento lícito de alocação e segregação de riscos, estabelecido pela lei com a finalidade de estimular empreendimentos, para a geração de empregos, tributo, renda e inovação em benefício de todos.” ; isso não afasta a incidência dos artigos 972 e 973 da Lei nº 10.406/02 -que afirmam, respectivamente, que “Podem exercer a atividade de empresário os que estiverem em pleno gozo da capacidade civil e não forem legalmente impedidos (…) ” A pessoa legalmente impedida de exercer atividade própria de empresário, se a exercer, responderá pelas obrigações contraídas.”
Questão 3.
Letra “a” – CORRETA.
A opção está correta, pois o texto legal – Artigo 5º, i, do Decreto-Lei nº 3365/41 – afirma que “Consideram-se casos de utilidade pública: (…) i) a abertura, conservação e melhoramento de vias ou logradouros públicos; a execução de planos de urbanização; o parcelamento do solo, com ou sem edificação, para sua melhor utilização econômica, higiênica ou estética; a construção ou ampliação de distritos industriais”.
Letra “b” – CORRETA.
A opção está correta, pois o texto legal – Artigo 15, § 4º, do Decreto-Lei nº 3365/41 – afirma que “A imissão provisória na posse será registrada no registro de imóveis competente”.
Letra “c” – CORRETA.
A opção está correta, pois o texto legal – Artigo 7º, do Decreto-Lei nº 3365/41 – afirma que “Declarada a utilidade pública, ficam as autoridades administrativas autorizadas a penetrar nos prédios compreendidos na declaração, podendo recorrer, em caso de oposição, ao auxílio de força policial”.
Letra “d” – INCORRETA.
A opção está incorreta, pois o texto legal – Artigo 10-B, do Decreto-Lei nº 3365/41 – afirma que “Feita a opção pela mediação ou pela via arbitral, o particular indicará um dos órgãos ou instituições especializados em mediação ou arbitragem previamente cadastrados pelo órgão responsável pela desapropriação”; prevendo, expressamente a possibilidade do uso dessa modalidade de solução de conflito.
Letra “e” – CORRETA.
A opção está correta, pois o texto legal – Artigo 5º, § 3º, do Decreto-Lei nº 3365/41 – afirma que “Ao imóvel desapropriado para implantação de parcelamento popular, destinado às classes de menor renda, não se dará outra utilização nem haverá retrocessão.”.
Questão 4.
Letra “a” – CORRETA.
A opção está correta, pois o texto legal – Artigo 1º, parágrafo único, da Lei nº 13.709/2018, afirma que “As normas gerais contidas nesta Lei são de interesse nacional e devem ser observadas pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios”.
Letra “b” – INCORRETA.
A opção está incorreta, pois o texto legal – Artigo 4º, III, d, da Lei nº 13.709/2018, afirma que “Esta Lei não se aplica ao tratamento de dados pessoais: (…) III – realizado para fins exclusivos de: (…) d) atividades de investigação e repressão de infrações”.
Letra “c” – CORRETA.
A opção está correta, pois o texto legal – Artigo 5º, XIX, da Lei nº 13.709/2018, afirma que “autoridade nacional: órgão da administração pública responsável por zelar, implementar e fiscalizar o cumprimento desta Lei em todo o território nacional”.
Letra “d” – CORRETA.
A opção está correta, pois o texto legal – Artigo 11, § 5º, da Lei nº 13.709/2018, afirma que “É vedado às operadoras de planos privados de assistência à saúde o tratamento de dados de saúde para a prática de seleção de riscos na contratação de qualquer modalidade, assim como na contratação e exclusão de beneficiários”.
Letra “e” – CORRETA.
A opção está correta, pois o texto legal – Artigo 52, I, c/c § 3º, da Lei nº 13.709/2018, afirma que “Os agentes de tratamento de dados, em razão das infrações cometidas às normas previstas nesta Lei, ficam sujeitos às seguintes sanções administrativas aplicáveis pela autoridade nacional: I – advertência, com indicação de prazo para adoção de medidas corretivas (…) O disposto nos incisos I, IV, V, VI, VII, VIII e IX do caput deste artigo poderá ser aplicado às entidades e aos órgãos públicos, sem prejuízo do disposto na Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 (Estatuto do Servidor Público Federal) , na Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992 (Lei de Improbidade Administrativa) , e na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação)”.
Continue nos seguindo…
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