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Trata-se de uma DICA VALIOSA para contribuir com sua ALTA PERFORMANCE na preparação para concurso público, que é a resolução de questões elaboradas a partir das alterações legislativas, o que é REGULARMENTE cobrado nas provas.
Nesse sentido, o Cognoscere Coaching, a partir de uma lógica estratégica, vem criando e compartilhando várias questões INÉDITAS que abarcam essas novidades legislativas.
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Então, vamos lá pessoal:
Questão 1. (Marque V – Verdadeira; ou F – Falsa).
A respeito da Organização do Estado, e dos Bens da União, julgue o seguinte item:
A CRFB prevê que é assegurada, nos termos da lei, à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios a participação no resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica e de outros recursos minerais no respectivo território, plataforma continental, mar territorial ou zona econômica exclusiva, ou compensação financeira por essa exploração (….).
Questão 2.
A Lei nº 13.340/06 (Lei Maria da Penha) garante à mulher vários direitos cujo fim é coibir e prevenir a violência doméstica e familiar, estabelecendo medidas de assistência e proteção às mulheres que se encontrem em situação de violência doméstica e familiar.
Nesse sentido, marca a opção INCORRETA:
a) Poderá o juiz, quando necessário, determinar a matrícula dos dependentes da ofendida em instituição de educação básica mais próxima do seu domicílio, ou a transferência deles para essa instituição, independentemente da existência de vaga;
b) A Autoridade Policial deverá, de imediato, verificar se o agressor possui registro de porte ou posse de arma de fogo e, na hipótese de existência, juntar aos autos essa informação, bem como notificar a ocorrência à instituição responsável pela concessão do registro ou da emissão do porte, nos termos da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento);
c) A mulher em situação de violência doméstica e familiar tem prioridade para matricular seus dependentes em instituição de educação básica mais próxima de seu domicílio, ou transferi-los para essa instituição, independentemente da apresentação dos documentos comprobatórios do registro da ocorrência policial ou do processo de violência doméstica e familiar em curso;
d) Em sede de medidas protetivas de urgência, recebido o expediente, com o pedido da ofendida, caberá ao juiz, em 48 horas, determinar a apreensão imediata de arma de fogo sob a posse do agressor;
e) Serão sigilosos os dados da ofendida e de seus dependentes matriculados ou transferidos de instituição de educação básica em virtude de em situação de violência doméstica, e o acesso às informações será reservado ao juiz, ao Ministério Público e aos órgãos competentes do poder público.
Questão 3.
Um dos princípios base, no que tange à regulamentação das pessoas jurídicas de direito privado, é o que afirma que a pessoa jurídica não se confunde com os seus sócios. Há de se observar, no entanto, que os regramentos postos quanto à relação “pessoa jurídica x sócio” são algumas vezes tergiversados, caracterizando o abuso da personalidade jurídica.
Assim, com base na regulamentação do Código Civil, assinale a alternativa INCORRETA no que tange ao abuso da personalidade jurídica:
a) Desvio de finalidade é a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza;
b) A mera existência de grupo econômico, independentemente de qualquer requisito, não autoriza a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica;
c) A autonomia patrimonial das pessoas jurídicas é um instrumento lícito de alocação e segregação de riscos, estabelecido pela lei com a finalidade de estimular empreendimentos, para a geração de empregos, tributo, renda e inovação em benefício de todos;
d) A confusão patrimonial é entendida, entre outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial, pela a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, inclusive de valor proporcionalmente insignificante;
e) Não constitui desvio de finalidade a mera expansão ou a alteração da finalidade original da atividade econômica específica da pessoa jurídica.
Questão 4.
A respeito da repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas, Lei nº 11.343/06, assinale a opção correta.
a) Na hipótese de condenação por infrações às quais esta Lei comine pena máxima superior a 6 (seis) anos de reclusão, poderá ser decretada a perda, como produto ou proveito do crime, de todos os bens do condenado, mesmo os que compatível com o seu rendimento lícito;
b) A decretação da perda de bens na hipótese de condenação por infrações previstas na Lei nº 11.343/06, independe da existência de elementos probatórios que indiquem conduta criminosa habitual, reiterada ou profissional do condenado ou sua vinculação a organização criminosa;
c) Na definição de patrimônio prevista pela Lei nº 11.343/06, somente se enquadram os bens da titularidade do condenado;
d) O condenado poderá demonstrar a inexistência da incompatibilidade ou a procedência lícita do patrimônio afastando a decretação da perda de bens em virtude de condenação por infrações previstas na Lei nº 11.343/06;
e) A possibilidade da decretação da perda de bens decorrente de condenação por infrações previstas na Lei nº11.343/06, abarca bens transferidos a terceiros a título oneroso, a partir do início da atividade criminal.
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Gabarito Comentado.
Questão 1 – CERTA (Verdadeira).
A opção está correta, pois o texto legal – Artigo 20, § 1º, da CRFB – afirma que “É assegurada, nos termos da lei, à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios a participação no resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica e de outros recursos minerais no respectivo território, plataforma continental, mar territorial ou zona econômica exclusiva, ou compensação financeira por essa exploração”.
Questão 2.
Letra “a” – CORRETA.
A opção está correta, pois o texto legal – Artigo 23, V, da Lei nº 11.340/06 – afirma que “Poderá o juiz, quando necessário, sem prejuízo de outras medida: (…) V – determinar a matrícula dos dependentes da ofendida em instituição de educação básica mais próxima do seu domicílio, ou a transferência deles para essa instituição, independentemente da existência de vaga”.
Letra “b” – CORRETA.
A opção está correta, pois o texto legal – Artigo 12, VI-A, da Lei nº 11.340/06 – afirma que “Em todos os casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, feito o registro da ocorrência, deverá a autoridade policial adotar, de imediato, os seguintes procedimentos, sem prejuízo daqueles previstos no Código de Processo Penal: (…) VI – A – verificar se o agressor possui registro de porte ou posse de arma de fogo e, na hipótese de existência, juntar aos autos essa informação, bem como notificar a ocorrência à instituição responsável pela concessão do registro ou da emissão do porte, nos termos da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento)”.
Letra “c” – INCORRETA.
A opção está incorreta, pois o texto legal – Artigo 9º, § 7º, da Lei nº 11.340/06 – afirma que “A mulher em situação de violência doméstica e familiar tem prioridade para matricular seus dependentes em instituição de educação básica mais próxima de seu domicílio, ou transferi-los para essa instituição, mediante a apresentação dos documentos comprobatórios do registro da ocorrência policial ou do processo de violência doméstica e familiar em curso.”
Letra “d” – CORRETA.
A opção está correta, pois o texto legal – Artigo 18, IV, da Lei nº 11.340/06 – afirma que “Recebido o expediente com o pedido da ofendida, caberá ao juiz, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas: (…) IV – determinar a apreensão imediata de arma de fogo sob a posse do agressor”.
Letra “e” – CORRETA.
A opção está correta, pois o texto legal – Artigo 9º, § 8º, da Lei nº 11.340/06 – afirma que “Serão sigilosos os dados da ofendida e de seus dependentes matriculados ou transferidos conforme o disposto no § 7º deste artigo, e o acesso às informações será reservado ao juiz, ao Ministério Público e aos órgãos competentes do poder público.”
Questão 3.
Letra “a” – CORRETA.
A opção está correta, pois o texto legal – Artigo 50º, § 1º, da Lei nº 10.406/02 – afirma que “Para os fins do disposto neste artigo, desvio de finalidade é a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza.”
Letra “b” – CORRETA.
A opção está correta, pois o texto legal – Artigo 50º, § 4º, da Lei nº 10.406/02 – afirma que “A mera existência de grupo econômico sem a presença dos requisitos de que trata o caput deste artigo não autoriza a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica.”
Letra “C” – CORRETA.
A opção está correta, pois o texto legal – Artigo 49-A, parágrafo único, da Lei nº 10.406/02 – afirma que “A autonomia patrimonial das pessoas jurídicas é um instrumento lícito de alocação e segregação de riscos, estabelecido pela lei com a finalidade de estimular empreendimentos, para a geração de empregos, tributo, renda e inovação em benefício de todos”.
Letra “d” – INCORRETA.
A opção está incorreta, pois o texto legal – Artigo 50, § 2º, II, da Lei nº 10.406/02 – afirma que “Entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por: (…) II – transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante”.
Letra “E” – CORRETA.
A opção está correta, pois o texto legal – Artigo 50, § 5º, da Lei nº 10.406/02 – afirma que “Não constitui desvio de finalidade a mera expansão ou a alteração da finalidade original da atividade econômica específica da pessoa jurídica.”
Questão 4.
Letra ‘a’ – INCORRETA.
A opção está incorreta, pois o artigo 63-F, caput, da Lei nº 11.343/06, afirma que “Na hipótese de condenação por infrações às quais esta Lei comine pena máxima superior a 6 (seis) anos de reclusão, poderá ser decretada a perda, como produto ou proveito do crime, dos bens correspondentes à diferença entre o valor do patrimônio do condenado e aquele compatível com o seu rendimento lícito”.
Letra ‘b’ – INCORRETA.
A opção está incorreta, pois o artigo 63-F, § 1º, da Lei nº 11.343/06, afirma que “Na hipótese de condenação por infrações às quais esta Lei comine pena máxima superior a 6 (seis) anos de reclusão, poderá ser decretada a perda, como produto ou proveito do crime, dos bens correspondentes à diferença entre o valor do patrimônio do condenado e aquele compatível com o seu rendimento lícito”.
Letra ‘c’ – INCORRETA.
A opção está incorreta, pois o artigo 63-F, § 2º I, da Lei nº 11.343/06, afirma que “Para efeito da perda prevista no caput deste artigo, entende-se por patrimônio do condenado todos os bens: I – de sua titularidade, ou sobre os quais tenha domínio e benefício direto ou indireto, na data da infração penal, ou recebidos posteriormente;”.
Letra ‘d’ – CORRETA.
A opção está correta, pois o artigo 63-F, § 3º, da Lei nº 11.343/06, afirma que “O condenado poderá demonstrar a inexistência da incompatibilidade ou a procedência lícita do patrimônio”.
Letra ‘e’ – INCORRETA.
A opção está incorreta, pois o artigo 67, II, do CPP, afirma que “Para efeito da perda prevista no caput deste artigo, entende-se por patrimônio do condenado todos os bens: (…) transferidos a terceiros a título gratuito ou mediante contraprestação irrisória, a partir do início da atividade criminal”.
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