A partir do texto “A Lei 13.726/2018 e a Racionalização, Desburocratização, e Simplificação dos Atos e Procedimentos Administrativos”, seguem questões “Super Dica”, para auxílio no estudo e preparação daqueles que acompanham o Cognoscere Coaching.
Assim vejamos:
1ª Questão:
Maria compareceu ao Posto do DETRAN (Departamento de Trânsito), órgão responsável pela emissão de Documento de Identidade, para obter a segunda via de seu RG. Foi exigida de Maria pelo servidor responsável a comprovação de quitação eleitoral, conforme artigo 7º, § 1º, V, da Lei nº 4737/1965 (Código Eleitoral). Maria Informou que não tinha como comprovar, já que estava no período eleitoral e a Justiça Eleitoral não emitiu para ela uma certidão de quitação eleitoral, mas que tinha votado em todas as eleições e estaria quite com a Justiça Eleitoral. O servidor, então, solicitou que Maria redigisse e assinasse um documento, declarando sua regularidade eleitoral, autorizando, com isso, a emissão do RG de Maria. Com base no sistema legal pátrio, a conduta do referido servidor foi:
a) Incorreta, pois, de acordo com o Código Eleitoral, a emissão do RG exige a comprovação da quitação eleitoral, não podendo o servidor responsável agir fora dos ditames legais, por estar sujeito ao princípio da legalidade;
b) Correta, uma vez que o Código Eleitoral não teria sido recepcionado pela Constituição Federal de 1988, podendo o servidor deixar de aplicar a referida lei, e atender a solicitação de Maria;
c) Correta, uma vez que, de acordo com a Lei nº 13.726/2018, quando, por motivo não imputável ao solicitante, não for possível obter documento comprobatório de regularidade, os fatos poderão ser comprovados mediante declaração escrita e assinada pelo cidadão;
d) Incorreta, pois, quando há divergência entre normas, só o Poder Judiciário pode resolver a questão, devendo o servidor quedar-se inerte, não emitindo o referido documento, até que questão seja resolvida pela justiça.
e) Correta, pois, a despeito de qualquer comprovação de dados pela solicitante, ou qualquer outra exigência legal, como base no princípio da Dignidade da Pessoa Humana, o RG deve sempre ser emitido pelo órgão responsável.
2ª Questão.
Paulo e Regina, pais de Luciana, menor com 15 anos, resolveram presentear a filha com uma viagem para a “Disney”, pelo seu aniversário. A filha iria com uma família amiga. No passaporte, não havia a autorização de viagem desacompanhada dos responsáveis. Paulo e Regina acompanharam a filha até o embarque, porém, não apresentaram a autorização de viagem com firma reconhecida, motivo pelo qual o Policial Federal responsável pela emigração, baseando-se no princípio da proteção integral, e com base no artigo 84 do ECA, não autorizou o embarque.
Paulo e Regina, então, procuraram o juiz de plantão do posto que funcionava no aeroporto para buscar uma solução da lide, ajuizando um Mandado de Segurança, com o fim de conseguir embarcar a filha para a referida viagem.
Como juiz responsável pelo referido plantão, com base na legislação pátria, redija uma fundamentação, apontando, ao fim, uma solução para a lide.
OBS: Elaborar a fundamentação em forma de dissertação, não se preocupando com a forma exigida pela legislação processual quanto à forma para esse tipo de decisão.
Bons Estudos.
Gabarito (Questão objetiva): Letra “c”.
Continue nos acompanhando.
Cognoscere Coaching: A Construção de Um Novo Futuro!