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Trata-se de uma DICA VALIOSA para contribuir com sua ALTA PERFORMANCE na preparação para concurso público, que é a resolução de questões elaboradas a partir das alterações legislativas, o que é REGULARMENTE cobrado nas provas.
Nesse sentido, o Cognoscere Coaching, a partir de uma lógica estratégica, vem criando e compartilhando várias questões INÉDITAS que abarcam essas novidades legislativas.
Aproveite esta oportunidade para POTENCIALIZAR seus resultados…
Sugestão de Leitura:
Então, vamos lá pessoal:
Questão 1.
A legislação pátria, em virtude de efetiva e histórica violência contra a mulher, vem aprimorando sua legislação com o fim de protegê-la de toda e qualquer forma de agressão.
Nesse sentido, baseado na legislação pátria, assinale a alternativa INCORRETA:
a) O juiz assegurará à mulher em situação de violência doméstica e familiar, entre outras coisas, encaminhamento à assistência judiciária, quando for o caso, inclusive para eventual ajuizamento da ação de separação judicial, de divórcio, de anulação de casamento ou de dissolução de união estável perante o juízo competente;
b) Para a ação de divórcio, separação, anulação de casamento e reconhecimento ou dissolução de união estável, é competente o foro de domicílio da vítima de violência doméstica e familiar;
c) Nas ações de família, o Ministério Público somente intervirá quando houver interesse de incapaz, motivo pelo qual não intervirá, quando não for parte, nas ações de família em que figure como parte vítima de violência doméstica e familiar maior e capaz;
d) Os procedimentos judiciais em que figure como parte a vítima de violência doméstica e familiar, nos termos da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), terão prioridade de tramitação, em qualquer juízo ou tribunal;
e) No atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar, a autoridade policial deve informar à ofendida os direitos a ela conferidos pela Lei Maria da Penha, bem como os serviços disponíveis, inclusive os de assistência judiciária para o eventual ajuizamento de ações no âmbito do direito de família.
Questão 2.
Em relação a aplicação de medida protetiva de urgência, a Lei Maria da Penha (Lei nº 11340/06) prevê que “verificada a existência de risco atual ou iminente à vida ou à integridade física da mulher em situação de violência doméstica e familiar, ou de seus dependentes, o agressor será imediatamente afastado do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida”
Nesse sentido, assinale a opção CORRETA:
a) A medida de imediato afastamento do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida, só pode ser aplicada por decisão judicial;
b) A referida medida pode ser decida por delegado de polícia, em qualquer circunstância;
c) A medida protetiva pode ser pelo policial, quando o Município não for sede de comarca e não houver delegado disponível no momento da denúncia;
d) A liberdade provisória, por ser um direito garantido constitucionalmente, será concedida ao preso, mesmo nos casos de risco à integridade física da ofendida ou à efetividade da medida protetiva de urgência;
e) As medidas protetivas de urgência serão registradas em banco de dados mantido e regulamentado pelo Conselho Nacional de Justiça, garantido o acesso do Ministério Público e a Defensoria Pública, devendo, em todos os demais casos haver autorização judicial para o referido acesso.
Questão 3.
O ECA (Lei nº 8069/90) atua sob o primado da proteção integral à criança e ao adolescente. Nesse sentido, no que tange à autorização para viajar, assinale a opção INCORRETA:
a) Nenhuma criança ou adolescente menor de 16 (dezesseis) anos poderá viajar para fora da comarca onde reside desacompanhado dos pais ou dos responsáveis sem expressa autorização judicial;
b) A autorização não será exigida quando a criança ou o adolescente menor de 16 (dezesseis) anos estiver acompanhado de ascendente ou colateral maior, até o terceiro grau, comprovado documentalmente o parentesco;
c) A autoridade judiciária poderá, a pedido dos pais ou responsável, conceder autorização válida por dois anos;
d) Quando se tratar de viagem ao exterior, a autorização é dispensável, se a criança ou adolescente estiver acompanhado de ambos os pais ou responsável;
e) Tratando-se de cidade contígua à da residência da criança ou do adolescente menor de 16 (dezesseis) anos, se na mesma unidade da Federação, ou incluída na mesma região metropolitana, a autorização não será exigida.
Questão 4. Assinale Verdadeiro (V), ou Falso (F).
Em cada Município e em cada Região Administrativa do Distrito Federal haverá, no mínimo, 1 (um) Conselho Tutelar como órgão integrante da administração pública local, composto de 5 (cinco) membros, escolhidos pela população local para mandato de 4 (quatro) anos, sendo vedada a recondução, ainda que por novos processos de escolha. (…..)
Questão 5. Assinale Verdadeiro (V), ou Falso (F).
O consórcio público, com personalidade jurídica de direito público ou privado, observará as normas de direito público no que concerne à realização de licitação, à celebração de contratos, à prestação de contas e à admissão de pessoal, que será regido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943. (…..)
Cognoscere Coaching – A Construção de Um Novo Futuro!
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Gabarito Comentado:
Questão 1.
Letra “a” – CORRETA.
A opção está correta, pois o texto legal – Artigo 9º, § 2º, III, da Lei nº 11.340/2006, afirma que “O juiz assegurará à mulher em situação de violência doméstica e familiar, para preservar sua integridade física e psicológica (…) III – encaminhamento à assistência judiciária, quando for o caso, inclusive para eventual ajuizamento da ação de separação judicial, de divórcio, de anulação de casamento ou de dissolução de união estável perante o juízo competente”.
Letra “b” – CORRETA.
A opção está correta, pois o texto legal – Artigo 53, I, d, do CPC (Lei nº 13.105/2015), afirma que “É competente o foro: I – para a ação de divórcio, separação, anulação de casamento e reconhecimento ou dissolução de união estável: (…) d) de domicílio da vítima de violência doméstica e familiar, nos termos da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha)”.
Letra “c” – INCORRETA.
A opção está incorreta, pois o texto legal – Artigo 698, parágrafo único, do CPC (Lei nº 13.105/2015), afirma que “Nas ações de família, o Ministério Público somente intervirá quando houver interesse de incapaz e deverá ser ouvido previamente à homologação de acordo (…) Parágrafo único. O Ministério Público intervirá, quando não for parte, nas ações de família em que figure como parte vítima de violência doméstica e familiar, nos termos da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha)”.
Letra “d” – CORRETA.
A opção está correta, pois o texto legal – Artigo 1048, III, do CPC (Lei nº 13.105/2015), afirma que “Terão prioridade de tramitação, em qualquer juízo ou tribunal, os procedimentos judiciais: (…) III – em que figure como parte a vítima de violência doméstica e familiar, nos termos da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha)”.
Letra “e” – CORRETA.
A opção está correta, pois o texto legal – Artigo 11, V, da Lei nº 11.340/2006, afirma que “No atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar, a autoridade policial deverá, entre outras providências: (…)V – informar à ofendida os direitos a ela conferidos nesta Lei e os serviços disponíveis, inclusive os de assistência judiciária para o eventual ajuizamento perante o juízo competente da ação de separação judicial, de divórcio, de anulação de casamento ou de dissolução de união estável”.
Questão 2.
Letra “a” – INCORRETA.
A opção está incorreta, pois o texto legal – Artigo 12-C, II e III, da Lei nº 11.340/2006, afirma que a referida decisão pode ser tomada (…) “II – pelo delegado de polícia, quando o Município não for sede de comarca; ou III – pelo policial, quando o Município não for sede de comarca e não houver delegado disponível no momento da denúncia”.
Letra “b” – INCORRETA.
A opção está incorreta, pois o texto legal – Artigo 12-C, II, da Lei nº 11.340/2006, afirma que a referida decisão pode ser tomada (…) “II – pelo delegado de polícia, quando o Município não for sede de comarca”.
Letra “c” – CORRETA.
A opção está correta, pois o texto legal – Artigo 12-C, III, da Lei nº 11.340/2006, afirma que a referida decisão pode ser tomada (…) “III – pelo policial, quando o Município não for sede de comarca e não houver delegado disponível no momento da denúncia”.
Letra “d” – INCORRETA.
A opção está incorreta, pois o texto legal – Artigo 12-C, § 2º, da Lei nº 11.340/2006, afirma que “nos casos de risco à integridade física da ofendida ou à efetividade da medida protetiva de urgência, não será concedida liberdade provisória ao preso”.
Letra “e” – INCORRETA.
A opção está incorreta, pois o texto legal – Artigo 38-A, parágrafo único, da Lei nº 11.340/2006, afirma que “as medidas protetivas de urgência serão registradas em banco de dados mantido e regulamentado pelo Conselho Nacional de Justiça, garantido o acesso do Ministério Público, da Defensoria Pública e dos órgãos de segurança pública e de assistência social, com vistas à fiscalização e à efetividade das medidas protetivas”.
Questão 3.
Letra “a” – CORRETA.
A opção está correta, pois o texto legal – Artigo 83, caput, do ECA (Lei nº 8069/90), afirma que “nenhuma criança ou adolescente menor de 16 (dezesseis) anos poderá viajar para fora da comarca onde reside desacompanhado dos pais ou dos responsáveis sem expressa autorização judicial.”
Letra “b” – CORRETA.
A opção está correta, pois o texto legal – Artigo 83, § 1º, b, 1, do ECA (Lei nº 8069/90), afirma que “a autorização não será exigida quando: (…) b) a criança ou o adolescente menor de 16 (dezesseis) anos estiver acompanhado: 1) de ascendente ou colateral maior, até o terceiro grau, comprovado documentalmente o parentesco.”
Letra “c” – CORRETA.
A opção está correta, pois o texto legal – Artigo 83, § 2º, b, 1, do ECA (Lei nº 8069/90), afirma que “A autoridade judiciária poderá, a pedido dos pais ou responsável, conceder autorização válida por dois anos.”
Letra “d” – CORRETA.
A opção está correta, pois o texto legal – Artigo 84, caput, e inciso I, do ECA (Lei nº 8069/90), afirma que “quando se tratar de viagem ao exterior, a autorização é dispensável, se a criança ou adolescente: I – estiver acompanhado de ambos os pais ou responsável.”
Letra “e” – INCORRETA.
A opção está incorreta, pois o texto legal – Artigo 83, § 1º, a, do ECA (Lei nº 8069/90), afirma que “a autorização não será exigida quando (…) a) tratar-se de comarca (E NÃO CIDADE) contígua à da residência da criança, se na mesma unidade da Federação, ou incluída na mesma região metropolitana”;
Questão 4.
A questão está incorreta – Portanto, FALSA (F), pois o texto legal – Artigo 132 do ECA (Lei nº 8069/90), afirma que “Em cada Município e em cada Região Administrativa do Distrito Federal haverá, no mínimo, 1 (um) Conselho Tutelar como órgão integrante da administração pública local, composto de 5 (cinco) membros, escolhidos pela população local para mandato de 4 (quatro) anos, permitida recondução por novos processos de escolha.”
Questão 5.
A questão está correta – Portanto, VERDADEIRA (V), pois o texto legal – Artigo 6º, § 2º, da Lei nº 11107/05, afirma que “O consórcio público, com personalidade jurídica de direito público ou privado, observará as normas de direito público no que concerne à realização de licitação, à celebração de contratos, à prestação de contas e à admissão de pessoal, que será regido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943”.
