O Cognoscere Coaching disponibiliza de FORMA GRATUITA este material, elaborado EXCLUSIVAMENTE por sua equipe para contribuir com a realização de seu sonho.
Trata-se de uma DICA VALIOSA para contribuir com sua ALTA PERFORMANCE na preparação para concurso público, que é a resolução de questões elaboradas a partir das alterações legislativas, o que é REGULARMENTE cobrado nas provas.
Nesse sentido, o Cognoscere Coaching, a partir de uma lógica estratégica, vem criando e compartilhando várias questões INÉDITAS que abarcam essas novidades legislativas.
Aproveite esta oportunidade para POTENCIALIZAR seus resultados…
Sugestão de Leitura:
Então, vamos lá pessoal:
Questão 1.
A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho.
Nesse sentido, assinale a alternativa ERRADA quanto aos direitos assegurados à criança e ao adolescente no que tange à educação, à cultura, ao esporte e ao lazer:
a) Igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;
b) Ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria;
c) Acesso à escola pública e gratuita, garantindo-se vagas em estabelecimentos próximos de sua residência a irmãos que frequentem a mesma etapa ou ciclo de ensino da educação básica;
d) Atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino;
e) Oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do adolescente trabalhador.
Questão 2.
No que tange ao tratamento de usuário ou dependente de drogas, assinale a alternativa INCORRETA:
a) O tratamento do usuário ou dependente de drogas deverá ser ordenado em uma rede de atenção à saúde, com prioridade para as modalidades de tratamento ambulatorial, incluindo excepcionalmente formas de internação em unidades de saúde e hospitais gerais nos termos de normas dispostas pela União e articuladas com os serviços de assistência social;
b) A internação voluntária é aquela que se dá com o consentimento do dependente de drogas;
c) A internação involuntária é aquela que se dá, sem o consentimento do dependente, a pedido de familiar ou do responsável legal ou, na absoluta falta deste, de servidor público da área de saúde, da assistência social ou dos órgãos públicos integrantes do Sisnad, e de servidores da área de segurança pública, que constate a existência de motivos que justifiquem a medida;
d) A internação involuntária perdurará apenas pelo tempo necessário à desintoxicação, no prazo máximo de 90 (noventa) dias, tendo seu término determinado pelo médico responsável;
e) Todas as internações e altas de que trata esta Lei deverão ser informadas, em, no máximo, de 72 (setenta e duas) horas, ao Ministério Público, à Defensoria Pública e a outros órgãos de fiscalização, por meio de sistema informatizado único, na forma do regulamento desta Lei.
Questão 3.
Em todos os casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, feito o registro da ocorrência, deverá a autoridade policial adotar, de imediato, entre outros procedimentos, remeter, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, expediente apartado ao juiz com o pedido da ofendida, para a concessão de medidas protetivas de urgência.
No que tange ao pedido da ofendida, assinale a alternativa INCORRETA:
a) Deve ser apresentado por escrito pela ofendida ou seu advogado à autoridade policial;
b) A autoridade policial deverá anexar ao pedido o boletim de ocorrência e cópia de todos os documentos disponíveis em posse da ofendida;
c) O pedido deve conter a qualificação da ofendida e do agressor;
d) O pedido deve conter, ainda, nome e idade dos dependentes;
e) O pedido deve conter, também, informação sobre a condição de a ofendida ser pessoa com deficiência e se da violência sofrida resultou deficiência ou agravamento de deficiência preexistente.
Questão 4. (Marque C – Correto; ou E – Errado)
O crime de denunciação caluniosa com finalidade eleitoral tipifica-se como “dar causa à instauração de investigação policial, de processo judicial, de investigação administrativa, de inquérito civil ou ação de improbidade administrativa, atribuindo a alguém a prática de crime ou ato infracional de que o sabe inocente, com finalidade eleitoral”, sendo enquadrado o eventual sujeito ativo no artigo 339 do Código Penal (….).
Cognoscere Coaching – A Construção de Um Novo Futuro!
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Gabarito Comentado:
Questão 1.
Letra “a” – CORRETA.
A opção está correta, pois o texto legal – Artigo 53, I, da ECA (Lei nº 9069/90), afirma que “A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes: I – igualdade de condições para o acesso e permanência na escola”.
Letra “b” – CORRETA.
A opção está correta, pois o texto legal – Artigo 54, I, do ECA (Lei nº 9069/90), afirma que “É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente: I – ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria”.
Letra “c” – INCORRETA.
A opção está incorreta, pois o texto legal – Artigo 53, I, do ECA (Lei nº 9069/90), afirma que “A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes: V – acesso à escola pública e gratuita, próxima de sua residência, garantindo-se vagas no mesmo estabelecimento a irmãos que frequentem a mesma etapa ou ciclo de ensino da educação básica.”
Letra “d” – CORRETA.
A opção está correta, pois o texto legal – Artigo 54, I, do ECA (Lei nº 9069/90), afirma que “É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente: (…) III – atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino”.
Letra “e” – CORRETA.
A opção está correta, pois o texto legal – Artigo 54, I, do ECA (Lei nº 9069/90), afirma que “É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente: (…) VI – oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do adolescente trabalhador”.
Questão 2.
Letra “a” – CORRETA.
A opção está correta, pois o texto legal – Artigo 23-A, caput, da Lei nº 11.343/06, afirma que “O tratamento do usuário ou dependente de drogas deverá ser ordenado em uma rede de atenção à saúde, com prioridade para as modalidades de tratamento ambulatorial, incluindo excepcionalmente formas de internação em unidades de saúde e hospitais gerais nos termos de normas dispostas pela União e articuladas com os serviços de assistência social (…)”.
Letra “b” – CORRETA.
A opção está correta, pois o texto legal – Artigo 23-A, § 3º, I, da Lei nº 11.343/06, afirma que “São considerados 2 (dois) tipos de internação: I – internação voluntária: aquela que se dá com o consentimento do dependente de drogas”.
Letra “c” – INCORRETA.
A opção está incorreta, pois o texto legal – Artigo 23-A, § 3º, II, da Lei nº 11.343/06, afirma que “São considerados 2 (dois) tipos de internação: (…) II – internação involuntária: aquela que se dá, sem o consentimento do dependente, a pedido de familiar ou do responsável legal ou, na absoluta falta deste, de servidor público da área de saúde, da assistência social ou dos órgãos públicos integrantes do Sisnad, com exceção de servidores da área de segurança pública, que constate a existência de motivos que justifiquem a medida”.
Letra “d” – CORRETA.
A opção está correta, pois o texto legal – Artigo 23-A, § 5º, III, da Lei nº 11.343/06, afirma que “A internação involuntária: (…) III – perdurará apenas pelo tempo necessário à desintoxicação, no prazo máximo de 90 (noventa) dias, tendo seu término determinado pelo médico responsável”.
Letra “e” – CORRETA.
A opção está correta, pois o texto legal – Artigo 23-A, § 7º, da Lei nº 11.343/06, afirma que “Todas as internações e altas de que trata esta Lei deverão ser informadas, em, no máximo, de 72 (setenta e duas) horas, ao Ministério Público, à Defensoria Pública e a outros órgãos de fiscalização, por meio de sistema informatizado único, na forma do regulamento desta Lei.”.
Questão 3.
Letra “a” – INCORRETA.
A opção está incorreta, pois o texto legal – Artigo 12, § 1º, da Lei nº 11.340/06, afirma que “O pedido da ofendida será tom do a termo pela autoridade policial e deverá conter (…)”.
Letra “b” – CORRETA.
A opção está correta, pois o texto legal – Artigo 12, § 2º, da Lei nº 11.340/06, afirma que “A autoridade policial deverá anexar ao documento referido no § 1º o boletim de ocorrência e cópia de todos os documentos disponíveis em posse da ofendida”.
Letra “c” – CORRETA.
A opção está correta, pois o texto legal – Artigo 12, § 2º, I, da Lei nº 11.340/06, afirma que “§ 1º O pedido da ofendida será tomado a termo pela autoridade policial e deverá conter: I – qualificação da ofendida e do agressor”.
Letra “d” – CORRETA.
A opção está correta, pois o texto legal – Artigo 12, § 2º, II, da Lei nº 11.340/06, afirma que “§ 1º O pedido da ofendida será tomado a termo pela autoridade policial e deverá conter: (…) II – nome e idade dos dependentes;”.
Letra “e” – CORRETA.
A opção está correta, pois o texto legal – Artigo 12, § 2º, IV, da Lei nº 11.340/06, afirma que “§ 1º O pedido da ofendida será tomado a termo pela autoridade policial e deverá conter: (…) IV – informação sobre a condição de a ofendida ser pessoa com deficiência e se da violência sofrida resultou deficiência ou agravamento de deficiência preexistente”.
Questão 4.
A questão está errada – E- , pois há previsão específica no código eleitoral para o referido crime (Art. 326-A, da Lei nº 4737/65), não se amoldando, assim, a denunciação caluniosa com finalidade eleitoral no disposto no artigo 339 do Código Penal Brasileiro, e, sim, no art. 326 – A do Código eleitoral.
