Olá pessoal, como dito na uma postagem,
O Cognoscere Coaching disponibiliza de FORMA GRATUITA este material, elaborado EXCLUSIVAMENTE por sua equipe para contribuir com a realização de seu sonho.
Trata-se de uma DICA VALIOSA para contribuir com sua ALTA PERFORMANCE na preparação para concurso público, que é a resolução de questões elaboradas a partir das alterações legislativas.
Nesse sentido, o Cognoscere Coaching, a partir de uma lógica estratégica, vem criando e compartilhando várias questões INÉDITAS que abarcam essas novidades legislativas.
Aproveite esta oportunidade para POTENCIALIZAR seus resultados…
Então, vamos lá:
Questão 1.
João, soldado da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro – PMERJ, formou-se em Geografia e passou em concurso para professor da Prefeitura de Duque de Caxias. Após analisar a efetiva compatibilidade de horários entre a atuação como policial e professor, tomou posse regularmente, e informou à corporação sobre o concurso e a posse, para fins de adequação de escala e horários.
O pleito do policial foi negado pela corporação sobre o argumento que ao policial militar é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos.
À luz da Constituição Federal, foi correta a decisão da corporação frente ao pleito de João?
a) Sim, pois o cargo de policial não se enquadra nas exceções de cumulação previstas na Constituição Federal;
b) Não, pois havendo compatibilidade de horário, qualquer cumulação entre entes distintos é possível, independentemente da carreira;
c) Sim, pois o Cargo de Policial Militar exige dedicação exclusiva, não sendo possível qualquer tipo de cumulação laboral;
d) Não, pois a Constituição Federal estende expressamente o direito de cumulação, nos moldes do artigo 37, XVI, aos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios o disposto no art. 37, inciso XVI, com prevalência da atividade militar;
e) Sim, pois não se aplica aos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios o disposto no art. 37, tendo a atividade regulação própria 42 da CRFB.
Questão 2.
A Constituição da República Federativa do Brasil, ao tratar dos Partidos Políticos, apôs que é livre a criação, fusão, incorporação e extinção dos partidos políticos, resguardados a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo, os direitos fundamentais da pessoa humana.
Assim, a respeito dos Partidos Políticos, assinale a opção correta:
a) É permitido o recebimento de recursos financeiros de entidades estrangeiras;
b) É assegurada aos partidos políticos autonomia para adotar os critérios de escolha e o regime de suas coligações nas eleições majoritárias, inclusive nas eleições proporcionais, com obrigatoriedade de vinculação entre as candidaturas em âmbito nacional, estadual, distrital ou municipal;
c) Somente terão direito a recursos do fundo partidário e acesso gratuito ao rádio e à televisão, na forma da lei, os partidos políticos que exclusivamente tiverem elegido pelo menos quinze Deputados Federais distribuídos em pelo menos um terço das unidades da Federação;
d) O Partido Político que obtiver, nas eleições para a Câmara dos Deputados, no mínimo, 3% (três por cento) dos votos válidos, distribuídos em pelo menos um terço das unidades da Federação, com um mínimo de 2% (dois por cento) dos votos válidos em cada uma delas, terá direito a recursos do fundo partidário e acesso gratuito ao rádio e à televisão, na forma da lei;
e) É possível a utilização pelos partidos políticos de organização paramilitar.
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Gabarito Comentado.
Questão 1.
Letra ‘a’ – INCORRETA.
A opção está incorreta, pois o texto legal – Artigo 42, § 3º, da CRFB – afirma que “Aplica-se aos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios o disposto no art. 37, inciso XVI, com prevalência da atividade militar”.
Letra ‘b’ – INCORRETA.
A opção está incorreta, pois o texto legal – Artigo 37, inciso XVI, da CRFB – afirma que “é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI (…)”
Letra ‘c’ – INCORRETA.
A opção está incorreta, pois o texto legal – Artigo 42, § 3º, da CRFB – afirma que “Aplica-se aos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios o disposto no art. 37, inciso XVI, com prevalência da atividade militar”.
Letra ‘d’ – CORRETA.
A opção está correta, pois o texto legal – Artigo 42, § 3º, da CRFB – afirma que “Aplica-se aos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios o disposto no art. 37, inciso XVI, com prevalência da atividade militar”.
Letra ‘e’ – INCORRETA.
A opção está incorreta, pois o texto legal – Artigo 42, § 3º, da CRFB – afirma que “Aplica-se aos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios o disposto no art. 37, inciso XVI, com prevalência da atividade militar”.
Observe que a questão ficou jogando com o mesmo texto de lei, tentando a todo tempo induzir o candidato ao erro; mas, com uma simples leitura do texto, consegue-se resolver a questão a despeito dos floreios postos.
Questão 2.
Letra ‘a’ – INCORRETA.
A opção está incorreta, pois o texto legal – Artigo 17, caput, II da CRFB – afirma que os partidos políticos devem observar os seguintes preceitos: “proibição de recebimento de recursos financeiros de entidade ou governo estrangeiros ou de subordinação a estes”.
Letra ‘b’ – INCORRETA.
A opção está incorreta, pois o texto legal – Artigo 17, § 1º da CRFB – afirma que “É assegurada aos partidos políticos autonomia para definir sua estrutura interna e estabelecer regras sobre escolha, formação e duração de seus órgãos permanentes e provisórios e sobre sua organização e funcionamento e para adotar os critérios de escolha e o regime de suas coligações nas eleições majoritárias, vedada a sua celebração nas eleições proporcionais, sem obrigatoriedade de vinculação entre as candidaturas em âmbito nacional, estadual, distrital ou municipal, devendo seus estatutos estabelecer normas de disciplina e fidelidade partidária”
Letra ‘c’ – INCORRETA.
A opção está incorreta, pois o texto legal – Artigo 17, § 3º da CRFB – afirma que “Somente terão direito a recursos do fundo partidário e acesso gratuito ao rádio e à televisão, na forma da lei, os partidos políticos que alternativamente: I – obtiverem, nas eleições para a Câmara dos Deputados, no mínimo, 3% (três por cento) dos votos válidos, distribuídos em pelo menos um terço das unidades da Federação, com um mínimo de 2% (dois por cento) dos votos válidos em cada uma delas; ou II – tiverem elegido pelo menos quinze Deputados Federais distribuídos em pelo menos um terço das unidades da Federação.”
Observe que o parágrafo aponta uma opção (Itens I e II), e não uma exclusividade como posto na questão.
Letra ‘d’ – CORRETA.
A opção está incorreta, pois o texto legal – Artigo 17, § 3º da CRFB – afirma que “Somente terão direito a recursos do fundo partidário e acesso gratuito ao rádio e à televisão, na forma da lei, os partidos políticos que alternativamente: I – obtiverem, nas eleições para a Câmara dos Deputados, no mínimo, 3% (três por cento) dos votos válidos, distribuídos em pelo menos um terço das unidades da Federação, com um mínimo de 2% (dois por cento) dos votos válidos em cada uma delas; ou II – tiverem elegido pelo menos quinze Deputados Federais distribuídos em pelo menos um terço das unidades da Federação.”
Observe que é uma das opções válidas posta no referido parágrafo.
Letra ‘e’ – INCORRETA.
A opção está incorreta, pois o texto legal – Artigo 17, § 4º da CRFB – afirma que “É vedada a utilização pelos partidos políticos de organização paramilitar“
Continue nos seguindo…
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