O objetivo das postagens do Cognoscere Coaching é apontar para os concursandos, de forma mais precisa possível, os temas que podem ser objeto de questionamento em provas, principalmente os decorrentes de alterações legislativas e decisões judiciais.
Nesse sentido, segue uma Super Dica sobre o presente tema abordado na última postagem do nosso blog. Lei o texto, e resolva as questões.
Vamos lá:
1ª Questão.
João, com o fim de evitar a violência da cidade do Rio de Janeiro, importou sementes de maconha para plantar em um sítio da família, e, com isso, distribuir entre os amigos mais chegados, evitando a compra direta nas “bocas de fumo”. A mercadoria foi identificada pelos CORREIOS e encaminhada para a Polícia Federal, onde foi instaurado Inquérito Policial, sendo João, ao fim, indiciado pelo crime de Tráfico Internacional de Entorpecente, conforme o disposto no artigo 33, § 1º, I, c/c art. 40, I, todos da Lei 11.343/2006.
Levando em consideração a previsão legal e o princípio da especialidade, a conduta do Delegado de Polícia Foi:
a) Inadequada, uma vez que se trata de um usuário, amoldando-se a conduta no artigo 28 da Lei de Drogas;
b) Adequada, pois não cabe, na primeira fase da persecução criminal, qualquer averiguação, por parte da Autoridade Policial, da origem ou destino do material, intenção do agente, ou outro elemento que envolva o tipo legal.
c) Inadequada, uma vez que pelo fato da mercadoria não ter chegado no seu destino, não teria ocorrido a consumação do delito;
d) Adequada, uma vez que, a despeito das discussões em torno do tema, nesta primeira fase da persecução criminal, vige o princípio do “in dúbio pro societate”, devendo ser reconhecida a prática de tráfico ilícito.
2ª Questão:
Paulo, professor universitário, usuário de maconha, verificou que nas instituições em que ensina, havia outros usuários da referida droga. Com o fim de evitar os transtornos da compra da referida substância, resolveu importar um conjunto de sementes e fazer uma plantação no terraço de sua casa. Com o sucesso da plantação, colheita, preparação da maconha, e distribuição, verificou que poderia obter uma renda extra, motivo pelo qual importou um novo lote de sementes, que foi identificado pelos CORREIOS, que informou o fato imediatamente à Polícia Federal.
A Autoridade Policial, ao tomar ciência do fato, instaurou imediatamente inquérito policial e solicitou aos CORREIOS que retivesse a encomenda. A partir disso, o Delegado de Polícia requereu, com base, no artigo 53, II, da Lei nº 11.343/2006, a não atuação imediata, com o fim de identificar e responsabilizar o maior número possível de eventuais integrantes da prática delituosa.
Após essas providências e, concedidas as solicitações judiciais, a Autoridade Policial acordou com o chefe do poso dos CORREIOS a entrega da referida encomenda, fato que foi acompanhado pela equipe policial. No momento da entrega da encomenda pelos CORREIOS a Paulo, em sua residência, a equipe policial deu voz de prisão em flagrante a esse, entrou na residência, e, embora tenha identificado todo o aparato para a plantação e preparação da droga, não localizou nenhuma plantação, ou droga preparada, no momento da busca.
Paulo Foi conduzido preso em flagrante para a Delegacia de Policia pela prática de tráfico ilícito de entorpecente, baseado no artigo 33, § 1º, I, c/c art. 40, I, todos da Lei 11.343/2006. Após os trâmites iniciais, Paulo foi conduzido para a Audiência de Custódia.
Na referida audiência, a defesa alegou que não havia crime, uma vez que a simples posse de semente de maconha não pode caracterizar o tráfico ilícito, uma vez que as sementes não possuem as qualidades químicas que se requer para caracterizar a substância entorpecente e, consequentemente, o crime, requerendo a imediata soltura do preso, por falta de tipicidade do ato.
O MP, por sua vez, alegou que o fato não se amoldava ao tipo previsto no artigo 33, § 1º, I, c/c art. 40, I, todos da Lei 11.343/2006, mas, sim, no artigo 334-A do Código Penal, requerendo, igualmente, a soltura do preso,e a continuação da investigação, mas com a tipificação correta.
Com base no exposto, como juiz de custódia, redija uma Fundamentação, nos moldes de uma dissertação – sem se preocupar com formalidade de uma sentença, abarcando e discutindo a conduta da autoridade policial e seus pedidos, e tipificação; o pedido e manifestação da defesa; bem como a posição do MP; posicionando-se, ao fim, quanto à prisão e à incidência penal.
Gabarito: Questão 1 – Letra “d”.
Bons Estudos, continue nos acompanhando!
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